AREsp 2700523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se também, por analogia, a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se também, por analogia, a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno não provido.