AREsp 2551174 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: MANFER CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MANFER CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
  • Agravo interno desprovido.