AREsp 2675438 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por VIRGINIA C. MESSIAS CALCADOS contra decisão da Presidência desta Corte Superior, às e-STJ fls. 385/386, não conheceu do agravo, ante a ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, qual seja, a não demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A parte agravante alega, em síntese, que "Todos os tópicos foram devidamente impugnados um a um, não tendo havido na r. decisão objurgada, análise de nenhum destes tópicos, o que revela a necessidade de levar o fato ao Colegiado para que não se consubstancie estabilidade em torno de questão decidida de modo injusto contrariando os termos de entendimento repetitivo do próprio STJ" (e-STJ fl. 392). Contraminuta não apresentada (certidão de e-STJ fl. 398). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. No julgado ora recorrido, o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre, referente à não demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente esse fundamento, limitando-se a trazer argumentação genérica, insuficiente para tanto. É o que se extrai do seguinte trecho da petição recursal (e-STJ fls. 391/393 ): Pelo óbvio que se compreende que existam requisitos de dialeticidade próprios para recursos ditos doutrinariamente como raros, mas aqui, em torno desta situação em particular, conveniente apontar que existe point of law, em torno do qual seria de interesse de todos os usuários do sistema, que se lançasse uniformidade de entendimento entre os órgãos deste A. Areópago. Todos os tópicos foram devidamente impugnados um a um, não tendo havido na r. decisão objurgada, análise de nenhum destes tópicos, o que revela a necessidade de levar o fato ao Colegiado para que não se consubstancie estabilidade em torno de questão decidida de modo injusto contrariando os termos de entendimento repetitivo do próprio STJ. Portanto, em termos de admissibilidade, o presente recurso se revela com útil, tempestivo e não exige preparo por subir nos próprios autos do recurso de agravo denegatório, sendo adequado para induzir à manifestação da Turma Julgadora a respeito do inconformismo em relação à r. decisão unipessoal ora vergastada. Observe-se que, ainda foram invocados princípios norteadores do Código de Processo Civil, que não foram observados, como a harmonia da jurisdição por exemplo, entre inúmeros alegados que o douto Ministro deixou de observar, ainda não conhecendo o recurso pelo princípio da dialeticidade recursal. Diante, dos ensinamentos de Daniel Amorim Assunção Neves, o professor explica que: O recurso de fundamentação livre, por sua vez, permite que o recorrente deduza qualquer tipo de crítica em relação à decisão - seja de fato ou direito -, sem que isso tenha qualquer influência na sua admissibilidade. Com a devida vênia, portanto, parece que isso não foi compreendido no bojo da r. decisão monocrática ora guerreada, e que justificaria, sem qualquer dolo ou procrastinação, que se leve a questão ao exame conjunto por esta Colenda Turma do Superior Tribunal de Justiça, sem qualquer desprestígio ao mui digno Ministro Prolator, cuja sapiência é de todos conhecida, e que, certamente, por acúmulo de serviços não se apercebeu deste detalhe. E, em última ratio , não aparece viável a aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, uma vez eu o nobre relator nem se quer apreciou de fato o recurso interposto. Ante o exposto, é a presente para requerer: O conhecimento do presente recurso de agravo interno, eis que satisfeitos todos os seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. O provimento do presente recurso para a reforma da r. decisão unipessoal objurgada deferindo a admissibilidade do recurso especial interposto em sua inteireza e o provimento em seu todo. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.