AREsp 2465880 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a pretensão implicaria reanálise de matéria...

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Parties
Agravante: Eriovaldo Rodrigues Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Eriovaldo Rodrigues Viana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ justifica a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a pretensão implicaria reanálise de matéria fático-probatória vedada a esta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se