AREsp 2706835 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VALDENIR MARTINS TERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Regimental

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Parties

VALDENIR MARTINS TERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade quanto à obrigação de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.