AREsp 2746713 - DECISAO

AREsp 2746713 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo necessário impugnar integralmente a...

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Parties
Agravante: NEIVA VEIGA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especials Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

NEIVA VEIGA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo necessário impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.