AREsp 2719756 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar tais óbices, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DA SILVA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Direito Processual Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 requisitos para impugnar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar tais óbices, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental