AREsp 2636109 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na análise do dever de impugnação
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: preclusão versus não conhecimento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.