AREsp 2659951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; além disso, alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para demonstrar que a análise da matéria não exigiria reexame fático-probatório; o momento adequado para impugnação completa é o agravo em recurso especial, não o agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: JACY CABRAL - ESPÓLIO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

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Parties

JACY CABRAL - ESPÓLIO E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 momento processual adequado para impugnação completa da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; além disso, alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para demonstrar que a análise da matéria não exigiria reexame fático-probatório; o momento adequado para impugnação completa é o agravo em recurso especial, não o agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.