AREsp 2572116 - ACORDAO

AREsp 2572116 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, autorizarndo a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais citadas.

Parties
Agravante: MARCELLO BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, autorizarndo a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais citadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.