REsp 2118313 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, torna o agravo inadmissível; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC...

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Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, torna o agravo inadmissível; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC porque não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.