AREsp 2320350 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento do capítulo III (incidência da Súmula 7/STJ) no recurso, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: IVETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

IVETE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento do capítulo III (incidência da Súmula 7/STJ) no recurso, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno