AREsp 2651878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial?
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.