AREsp 2685866 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) não atacado especificamente pela agravante, incidindo assim o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Artigo 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação em decisão com fundamento único versus capítulos autônomos e dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) não atacado especificamente pela agravante, incidindo assim o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno