AREsp 2656034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não refutou especificamente o óbice da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegação genérica de que não pretende o reexame das provas, não cumprindo o dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: LEONES SANDRI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 932, Inciso III, CPC, Admissibilidade De Agravo, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 932, Inciso Iii, CPC Admissibilidade De Agravo Reexame Fático Probatório

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Parties

LEONES SANDRI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Ônus do agravante de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não refutou especificamente o óbice da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegação genérica de que não pretende o reexame das provas, não cumprindo o dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos