AREsp 2673916 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do NCPC, não sendo suficientes alegações genéricas para afastar os óbices à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VOTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VOTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do NCPC, não sendo suficientes alegações genéricas para afastar os óbices à admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial