AREsp 2290779 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica a capítulo autônomo (art. 95 do CPC), e negou-se provimento à insurgência remanescente porque a revisão da conclusão sobre a inversão do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Art. 95 Do CPC, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 revisão da inversão do ônus da prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica a capítulo autônomo (art. 95 do CPC), e negou-se provimento à insurgência remanescente porque a revisão da conclusão sobre a inversão do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.