AREsp 2553214 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou, entretanto, a multa recursal por não se verificar, no...

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Parties
Agravante: SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)

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Parties

SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação ou não da multa recursal do art. 1.021, § 4º, CPC/15 diante de eventual intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou, entretanto, a multa recursal por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não aplicada.