EAREsp 2329549 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos apontados pela Presidência, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ, sendo, ademais, aplicável a Súmula 168/STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está no mesmo sentido),...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Impugnação Específica Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 168/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 168/STJ e cabimento de embargos de divergência
  2. 2 necessidade de impugnação específica para evitar preclusão (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 distinção entre fundamentos autônomos e dependentes/fundamento único

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos apontados pela Presidência, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ, sendo, ademais, aplicável a Súmula 168/STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está no mesmo sentido), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu os embargos de divergência.