AREsp 2679069 - ACORDAO

AREsp 2679069 - ACORDAO

Verificou-se que a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) que não foi impugnado especificamente pela agravante; assim, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Decisão Com Fundamento Único
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Decisão Com Fundamento Único

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) que não foi impugnado especificamente pela agravante; assim, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.