AREsp 2668504 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consagrado na Súmula nº 182/STJ, pois não houve contestação específica ao fundamento relativo à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SHIRLEY CRISTINA RODRIGUES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SHIRLEY CRISTINA RODRIGUES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consagrado na Súmula nº 182/STJ, pois não houve contestação específica ao fundamento relativo à Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.