AREsp 2608715 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por consequente descumprimento do ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; aplicam-se também as exigências de admissibilidade previstas no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por consequente descumprimento do ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; aplicam-se também as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno