AREsp 2675792 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: JOZELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Intempestividade, Gratuidade Judiciária, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Intempestividade Gratuidade Judiciária Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOZELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo apreciada pela decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.