AREsp 2642033 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não...

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Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.