EAREsp 2625591 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o capítulo 1 da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula nº 284/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, o que implica preclusão da matéria...

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Parties
Agravante: VERÍSSIMO ECHEVERRIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Inadmissão De Recurso, Preclusão
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Inadmissão De Recurso Preclusão

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Parties

VERÍSSIMO ECHEVERRIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de capítulos autônomos ou dependentes da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o capítulo 1 da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula nº 284/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, o que implica preclusão da matéria não impugnada e não conhecimento do argumento apresentado em relação a esse capítulo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.