AREsp 2692226 - ACORDAO

AREsp 2692226 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento único da decisão impugnada (intempestividade do recurso especial), ocasião em que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARIANEE TURISMO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Decisão Com Fundamento Único, Intempestividade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Decisão Com Fundamento Único Intempestividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIANEE TURISMO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento único da decisão impugnada (intempestividade do recurso especial), ocasião em que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.