AREsp 2585019 - ACORDAO

AREsp 2585019 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo (intempestividade), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita sem comprovação preliminar (art. 4º da Lei nº 1.060/50)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo (intempestividade), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.