AREsp 2683544 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a decisão agravada apoiou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ e dispositivos do CPC e do Regimento Interno) não impugnado especificamente pelo agravante, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GLAYDSON MENDONÇA DE ALMEIDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Dialeticidade Recursal, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Dialeticidade Recursal Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

GLAYDSON MENDONÇA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão agravada
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a decisão agravada apoiou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ e dispositivos do CPC e do Regimento Interno) não impugnado especificamente pelo agravante, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.