AREsp 2616116 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO BRENO DA SILVA ARAUJO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

ANTONIO BRENO DA SILVA ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido