AREsp 2558628 - ACORDAO

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O agravante não refutou de forma específica a aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou trouxe precedentes contemporâneos/supervenientes; assim, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WESLEY DA CONCEICAO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLEY DA CONCEICAO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma específica a aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou trouxe precedentes contemporâneos/supervenientes; assim, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.