AREsp 2559403 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE CASTILHO GOUVEA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRE CASTILHO GOUVEA DE OLIVEIRA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo regimental quando não se infirmam especificamente os fundamentos da decisão atacada
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment