AREsp 2667502 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo regimental, uma vez que a agravante não demonstrou, de forma específica, ter impugnado os óbices que...

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Parties
Agravante: PRISCILA REIS DE FARIA (outro nome: PRISCILA DA SILVA REIS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Admissibilidade

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Parties

PRISCILA REIS DE FARIA (outro nome: PRISCILA DA SILVA REIS)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo regimental, uma vez que a agravante não demonstrou, de forma específica, ter impugnado os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.