EAREsp 2695982 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o exame do recurso.
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- Parties
- Agravante/recorrente: FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties
FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Inviabilidade de exame do mérito diante do vício formal de impugnação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o exame do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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