AREsp 2534355 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental quanto à alegação de impugnação específica, porquanto a defesa não refutou de forma específica os óbices da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a interpretação consolidada pela Súmula n. 182 do STJ; porém, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir por desproporcionalidade a exasperação da pena-base decorrente dos maus antecedentes, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 32 dias-multa.

Parties
Agravante: GABRIEL ANDRÉ DE CARVALHO; Recorrido: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a exasperação da pena-base.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus De Ofício

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Parties

GABRIEL ANDRÉ DE CARVALHO

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental quanto à alegação de impugnação específica, porquanto a defesa não refutou de forma específica os óbices da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a interpretação consolidada pela Súmula n. 182 do STJ; porém, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir por desproporcionalidade a exasperação da pena-base decorrente dos maus antecedentes, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 32 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a exasperação da pena-base.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.