AREsp 2592252 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices e vedada inovação recursal.

Parties: Agravante: LEONICE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome: não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

LEONICE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
3 vedação à inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.
Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.