AREsp 2533072 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e sendo inviável suprir tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: LUCIANO GOMES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCIANO GOMES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 possibilidade de suprir deficiências do agravo regimental em razão da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e sendo inviável suprir tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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