AREsp 2578000 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ aos arts. 2º,4º,5º,6º e 7º da Lei n. 8.080/1990
3. 3 possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo que os arts. 2º a 7º da Lei n. 8.080/1990 foram considerados de comando genérico (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

• Agravo interno não conhecido.
• Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.