AREsp 2636194 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (um capítulo sequer foi citado e sobre a Súmula 7 houve apenas considerações genéricas), incidindo o óbice da art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ELISA VAZ ZAGO MONTEIRO BARBOSA; Agravante: SIRLEA MONTEIRO BARBOSA; Agravante: COPEV COMERCIO & DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELISA VAZ ZAGO MONTEIRO BARBOSA

Agravante

SIRLEA MONTEIRO BARBOSA

Agravante

COPEV COMERCIO & DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (um capítulo sequer foi citado e sobre a Súmula 7 houve apenas considerações genéricas), incidindo o óbice da art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015