AREsp 2616518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou a...

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Parties
Agravante: ST MODA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ST MODA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame factual (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame factual nos termos exigidos para afastar a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015