REsp 1969775 - ACORDAO

REsp 1969775 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar o óbice sumular.

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Parties
Agravante: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7 E 211/stj; 282, 283 E 284/stf)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7 E 211/stj; 282, 283 E 284/stf)

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Parties

JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Consequência da impugnação genérica: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.