AREsp 2692492 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), tornando correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AGIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMBINADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

AGIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMBINADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), tornando correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.