AREsp 2609375 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: UNIHOSP SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

UNIHOSP SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015