AREsp 2557407 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, o recurso não pode ser conhecido, sendo afastada a imposição de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, o recurso não pode ser conhecido, sendo afastada a imposição de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.