AREsp 2598436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ; assim, não houve demonstração concreta de que a apreciação da matéria dispensaria o revolvimento probatório nem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que obsta o conhecimento do agravo por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e pelas previsões do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: SAMUKELISIWE PHINDILE NOKUKHANYA MTHABELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMUKELISIWE PHINDILE NOKUKHANYA MTHABELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia perante falta de impugnação
  3. 3 requisitos para afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ; assim, não houve demonstração concreta de que a apreciação da matéria dispensaria o revolvimento probatório nem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que obsta o conhecimento do agravo por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e pelas previsões do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.