AREsp 2607243 - ACORDAO

AREsp 2607243 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a utilização da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo o recurso ser desconsiderado por ausência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EVA LAZARA PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVA LAZARA PROENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a utilização da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo o recurso ser desconsiderado por ausência da impugnação necessária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015