AREsp 2727079 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou efetivamente a inapplicabilidade da Súmula nº 83/STJ, deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o prosseguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SANDRA LUCIA JARDIN DA ROSA DA SILVA; Recorrente: PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANDRA LUCIA JARDIN DA ROSA DA SILVA
Agravante
PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou efetivamente a inapplicabilidade da Súmula nº 83/STJ, deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o prosseguimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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