AREsp 2663919 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, direta e específica, os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Z C W - PASTELARIA E LANCHONETE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

Z C W - PASTELARIA E LANCHONETE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, direta e específica, os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.