EAREsp 2567397 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e por não se verificar decisão unânime a justificar a sanção.

Parties
Agravante: MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e por não se verificar decisão unânime a justificar a sanção.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.