AREsp 2160481 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do recurso, sem imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA PENEDO CAMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Prevista No Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Prevista No Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA PENEDO CAMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto a cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do recurso, sem imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.