AREsp 2665398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento pelo qual a decisão de origem inadmitiu o recurso especial (Súmula 735/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial.

Parties
Agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado: JOÃO PAULO RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

JOÃO PAULO RODRIGUES DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento pelo qual a decisão de origem inadmitiu o recurso especial (Súmula 735/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Agravo interno a que se nega provimento